Flashcard FC729220
Que tipo de previsões o regulamento estabelece para a aplicação da legislação das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros?
Legislação Militar Federal
Que tipo de previsões o regulamento estabelece para a aplicação da legislação das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Estabelece princípios que orientam a interpretação e a aplicação da legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Este Regulamento estabelece princípios e normas para a aplicação do Decreto-lei nº 667, de 02 de julho de 1969, modificado pelo Decreto-lei nº 1.406, de 24 de junho de 1975, e pelo Decreto-lei nº 2.010, de 12 de janeiro de 1983.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em