Flashcard FC729222
Quais decretos-leis o regulamento tem por objetivo aplicar?
Legislação Militar Federal
Quais decretos-leis o regulamento tem por objetivo aplicar?
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Resposta
Aplica-se ao Decreto-Lei nº 667, de 02/07/1969, incluindo as modificações introduzidas pelos Decreto-Lei nº 1.406, de 24/06/1975, e Decreto-Lei nº 2.010, de 12/01/1983.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Este Regulamento estabelece princípios e normas para a aplicação do Decreto-lei nº 667, de 02 de julho de 1969, modificado pelo Decreto-lei nº 1.406, de 24 de junho de 1975, e pelo Decreto-lei nº 2.010, de 12 de janeiro de 1983.
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