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Que órgãos examinam as propostas formuladas pelos Comandantes-Gerais das Polícias Militares antes do encaminhamento?

Legislação Militar Federal

De acordo com o assunto Legislação Militar Federal: Decreto nº 88.777/1983 Regulamento para as PMs e CBMs (R 200), responda:

Que órgãos examinam as propostas formuladas pelos Comandantes-Gerais das Polícias Militares antes do encaminhamento?
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Resposta

Os Exércitos ou os Comandos Militares de Área.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A criação e a localização de organizações policiais-militares deverão atender ao cumprimento de suas missões normais, em consonância com os planejamentos de Defesa Interna e de Defesa Territorial, dependendo de aprovação pelo Estado-Maior do Exército.
Parágrafo único - Para efeito deste artigo, as propostas formuladas pelos respectivos Comandantes-Gerais de Polícia Militar serão examinadas pelos Exércitos ou Comandos Militares de Área e encaminhadas ao Estado-Maior do Exército, para aprovação.

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