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A limitação de 30 dias para exercer outra função estadual aplica-se a quais Comandantes de Polícia Militar?
Legislação Militar Federal
A limitação de 30 dias para exercer outra função estadual aplica-se a quais Comandantes de Polícia Militar?
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Resposta
Aos Comandantes de Polícia Militar que sejam Oficiais do Exército.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - O Comandante de Polícia Militar, quando Oficial do Exército, não poderá desempenhar, ainda que acumulativamente com as funções de Comandantes, outra função, no âmbito estadual, por prazo superior a 30 (trinta) dias em cada período consecutivo de 10 (dez) meses.
Parágrafo único - A colaboração prestada pelo Comandante de Polícia Militar a órgãos de caráter técnico, desde que não se configure caso de acumulação previsto na legislação vigente e nem prejudique o exercício normal de suas funções, não constitui impedimento constante do parágrafo 7º do Art 6º do Decreto-lei nº 667, de 02 de julho de 1969.
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