Flashcard FC729316
Que responsabilidade assumem os Comandantes-Gerais perante a Chefia do órgão de Segurança Pública em razão da vinculação das Polícias Militares a esse órgão?
Legislação Militar Federal
Que responsabilidade assumem os Comandantes-Gerais perante a Chefia do órgão de Segurança Pública em razão da vinculação das Polícias Militares a esse órgão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Assumir a responsabilidade pela orientação e pelo planejamento operacionais da manutenção da ordem pública emanados da Chefia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Os Comandantes-Gerais das Polícias Militares são os responsáveis, em nível de Administração Direta, perante os Governadores das respectivas Unidades Federativas, pela administração e emprego da Corporação.
§ 1º - Com relação ao emprego, a responsabilidade funcional dos Comandantes-Gerais verificar-se-á quanto à operacionalidade, ao adestramento e aprestamento das respectivas Corporações Policiais-Militares.
§ 2º - A vinculação das Polícias Militares ao órgão responsável pela Segurança Pública nas Unidades Federativas confere, perante a Chefia desse órgão, responsabilidade aos Comandantes-Gerais das Polícias Militares quanto à orientação e ao planejamento operacionais da manutenção da ordem pública, emanados daquela Chefia.
§ 3º - Nas missões de manutenção da ordem pública, decorrentes da orientação e do planejamento do Órgão responsável pela Segurança Pública nas Unidades Federativas, são autoridades competentes, para efeito do planejamento e execução do emprego das Polícias Militares, os respectivos Comandantes-Gerais e, por delegação destes, os Comandantes de Unidades e suas frações, quando for o caso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em