Flashcard FC729322
Quais cursos externos são reconhecidos como equivalentes e garantem o mesmo amparo legal aos oficiais que os concluíram?
Legislação Militar Federal
Quais cursos externos são reconhecidos como equivalentes e garantem o mesmo amparo legal aos oficiais que os concluíram?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São reconhecidos como equivalentes o Curso Superior de Polícia do Departamento de Polícia Federal e o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Exército, assegurando aos diplomados o mesmo amparo legal conferido aos que concluíram o curso correspondente nas Polícias Militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Consideradas as exigências de formação profissional, o cargo de Comandante-Geral da Corporação, de Chefe do Estado-Maior Geral e de Diretor, Comandante ou Chefe de Organização Policial-Militar (OPM) de nível Diretoria, Batalhão PM ou equivalente, serão exercidos por Oficiais PM, de preferência com o Curso Superior de Polícia, realizado na própria Polícia Militar ou na de outro Estado.
Parágrafo único - Os Oficiais policiais-militares já diplomados pelos Cursos Superiores de Polícia do Departamento de Polícia Federal e de Aperfeiçoamento de Oficiais do Exército terão, para todos os efeitos, o amparo legal assegurado aos que tenham concluído o curso correspondente nas Polícias Militares.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em