Flashcard FC729323
Quem tem competência para decidir sobre a exigência dos Cursos de Aperfeiçoamento de Oficiais e do Curso Superior de Polícia para oficiais médicos, dentistas, farmacêuticos e veter
Legislação Militar Federal
Quem tem competência para decidir sobre a exigência dos Cursos de Aperfeiçoamento de Oficiais e do Curso Superior de Polícia para oficiais médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários?
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Resposta
A decisão é discricionária da Unidade Federativa competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A exigência dos Cursos de Aperfeiçoamento de Oficiais e Superior de Polícia para Oficiais Médicos, Dentistas, Farmacêuticos e Veterinários, ficará a critério da respectiva Unidade Federativa e será regulada mediante legislação peculiar, ouvido o Estado-Maior do Exército.
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