Flashcard FC729324
De que forma deve ser regulamentada a exigência desses cursos quando a Unidade Federativa assim decidir?
Legislação Militar Federal
De que forma deve ser regulamentada a exigência desses cursos quando a Unidade Federativa assim decidir?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Mediante legislação peculiar, ou seja, por norma específica editada pela própria Unidade Federativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A exigência dos Cursos de Aperfeiçoamento de Oficiais e Superior de Polícia para Oficiais Médicos, Dentistas, Farmacêuticos e Veterinários, ficará a critério da respectiva Unidade Federativa e será regulada mediante legislação peculiar, ouvido o Estado-Maior do Exército.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em