Flashcard FC729325
Qual órgão deve ser ouvido antes da edição da regulamentação sobre a exigência desses cursos?
Legislação Militar Federal
Qual órgão deve ser ouvido antes da edição da regulamentação sobre a exigência desses cursos?
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Resposta
Deve ser ouvido o Estado-Maior do Exército.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A exigência dos Cursos de Aperfeiçoamento de Oficiais e Superior de Polícia para Oficiais Médicos, Dentistas, Farmacêuticos e Veterinários, ficará a critério da respectiva Unidade Federativa e será regulada mediante legislação peculiar, ouvido o Estado-Maior do Exército.
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