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Qual condição deve ser satisfeita para que esses militares ingressem nos Quadros de Oficiais Policiais-Militares?
Legislação Militar Federal
Qual condição deve ser satisfeita para que esses militares ingressem nos Quadros de Oficiais Policiais-Militares?
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Resposta
Depende de que seja considerada conveniente à Polícia Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Poderão ingressar nos Quadros de Oficiais Policiais-Militares, caso seja conveniente à Polícia Militar, Tenentes da Reserva não Remunerada das Forças Armadas, mediante requerimento ao Ministro de Estado correspondente, encaminhado por intermédio da Região Militar, Distrito Naval ou Comando Aéreo Regional.
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