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Como deve ser formalizado o pedido de ingresso pelos tenentes da reserva não remunerada?
Legislação Militar Federal
Como deve ser formalizado o pedido de ingresso pelos tenentes da reserva não remunerada?
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Resposta
Mediante requerimento dirigido ao Ministro de Estado correspondente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Poderão ingressar nos Quadros de Oficiais Policiais-Militares, caso seja conveniente à Polícia Militar, Tenentes da Reserva não Remunerada das Forças Armadas, mediante requerimento ao Ministro de Estado correspondente, encaminhado por intermédio da Região Militar, Distrito Naval ou Comando Aéreo Regional.
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