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É permitida a matrícula de integrantes desses quadros no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais?
Legislação Militar Federal
É permitida a matrícula de integrantes desses quadros no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais?
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Resposta
Não; é vedada a matrícula de integrantes dos quadros de Oficiais de Administração e de Oficiais Especialistas no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Para ingresso nos quadros de Oficiais de Administração ou de Oficiais Especialistas, concorrerão os Subtenentes e 1º Sargentos, atendidos os seguintes requisitos básicos:
1) possuir o Ensino de 2º Grau completo ou equivalente;
2) possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos.
Parágrafo único - É vedada aos integrantes dos quadros de Oficiais de Administração e de Oficiais Especialistas, a matrícula no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais.
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