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Em que hipótese relacionada ao quadro de pessoal do serviço ativo é autorizada a designação de um militar da reserva para ocupar função vaga?
Legislação Militar Federal
Em que hipótese relacionada ao quadro de pessoal do serviço ativo é autorizada a designação de um militar da reserva para ocupar função vaga?
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Resposta
Quando não existir militar na ativa habilitado para exercer a função vaga.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Os policiais-militares na reserva poderão ser designados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador da Unidade da Federação, quando:
1) se fizer necessário o aproveitamento de conhecimentos técnicos e especializados do policial-militar;
2) não houver, no momento, no serviço ativo, policial-militar habilitado a exercer a função vaga existente na Organização Policial-Militar.
Parágrafo único - O policial-militar designado terá os direitos e deveres dos da ativa de igual situação hierárquica, exceto quanto à promoção, a que não concorrerá, e contará esse tempo de efetivo serviço.
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