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Qual categoria de policiais-militares está sujeita à proibição de ser colocada à disposição de outro órgão enquanto nomeada ou designada para exercer cargo ou função em órgãos do r
Legislação Militar Federal
Qual categoria de policiais-militares está sujeita à proibição de ser colocada à disposição de outro órgão enquanto nomeada ou designada para exercer cargo ou função em órgãos do regulamento?
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Resposta
Policiais-militares da ativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Os policiais-militares da ativa, enquanto nomeados ou designados para exercerem cargo ou função em qualquer dos órgãos relacionados nos Art 20 e 21, não poderão passar à disposição de outro órgão.
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