Flashcard FC729365
A vedação de serem colocados à disposição de outro órgão alcança policiais-militares na reserva?
Legislação Militar Federal
A vedação de serem colocados à disposição de outro órgão alcança policiais-militares na reserva?
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Resposta
Não. A proibição aplica-se exclusivamente a policiais-militares da ativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Os policiais-militares da ativa, enquanto nomeados ou designados para exercerem cargo ou função em qualquer dos órgãos relacionados nos Art 20 e 21, não poderão passar à disposição de outro órgão.
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