Flashcard FC729366
Em que situação temporal vigora a proibição de policiais-militares serem colocados à disposição de outro órgão?
Legislação Militar Federal
Em que situação temporal vigora a proibição de policiais-militares serem colocados à disposição de outro órgão?
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Resposta
Enquanto estiverem nomeados ou designados para exercer cargo ou função em qualquer órgão previsto no regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Os policiais-militares da ativa, enquanto nomeados ou designados para exercerem cargo ou função em qualquer dos órgãos relacionados nos Art 20 e 21, não poderão passar à disposição de outro órgão.
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