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Qual regime jurídico se aplica aos Policiais Militares nomeados juízes dos órgãos da Justiça Militar Estadual?
Legislação Militar Federal
Qual regime jurídico se aplica aos Policiais Militares nomeados juízes dos órgãos da Justiça Militar Estadual?
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Resposta
São regidos por legislação especial.Ou seja, sua atuação e condições são disciplinadas por normas específicas aplicáveis aos magistrados da Justiça Militar Estadual, distintas das normas gerais da corporação.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Os Policiais Militares nomeados juízes dos diferentes Órgãos da Justiça Militar Estadual serão regidos por legislação especial. (Redação dada pelo Decreto nº 95.073, de 21.10.1987)
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