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Qual é a natureza da função exercida pelo policial-militar quando o cargo ou função não está catalogado entre as funções militares previstas no regulamento?
Legislação Militar Federal
Qual é a natureza da função exercida pelo policial-militar quando o cargo ou função não está catalogado entre as funções militares previstas no regulamento?
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Resposta
A função é considerada de natureza civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Os policiais-militares, no exercício de função ou cargo não catalogados nos Art 20 e 21 deste Regulamento, são considerados no exercício de função de natureza civil.
Parágrafo único - Enquanto permanecer no exercício de função ou cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta, o policial-militar ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá ser promovido por antiguidade, constando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a inatividade e esta se dará, ex-officio , depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, na forma da lei.
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