Flashcard FC729369
Enquanto permanecer em função pública civil, temporária e não eletiva, qual será a situação do policial-militar em relação ao quadro da corporação?
Legislação Militar Federal
Enquanto permanecer em função pública civil, temporária e não eletiva, qual será a situação do policial-militar em relação ao quadro da corporação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ficará agregado ao respectivo quadro da corporação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Os policiais-militares, no exercício de função ou cargo não catalogados nos Art 20 e 21 deste Regulamento, são considerados no exercício de função de natureza civil.
Parágrafo único - Enquanto permanecer no exercício de função ou cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta, o policial-militar ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá ser promovido por antiguidade, constando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a inatividade e esta se dará, ex-officio , depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, na forma da lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em