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Qual obrigação têm as Polícias Militares quanto à relação nominal dos policiais-militares que exercem cargo ou função em órgão externo à Corporação?
Legislação Militar Federal
Qual obrigação têm as Polícias Militares quanto à relação nominal dos policiais-militares que exercem cargo ou função em órgão externo à Corporação?
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Resposta
O Regulamento estabelece que as Polícias Militares devem manter atualizada uma relação nominal desses policiais-militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - As Polícias Militares manterão atualizada uma relação nominal de todos os policiais-militares, agregados ou não, no exercício de cargo ou função em órgão não pertencente à estrutura da Corporação.
Parágrafo único - A relação nominal será semestralmente publicada em Boletim Interno da Corporação e deverá especificar a data de apresentação do serviço e a natureza da função ou cargo exercido, nos termos deste Regulamento.
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