Flashcard FC729395
Qual órgão é responsável por fixar as características e as dotações do material bélico da Polícia Militar?
Legislação Militar Federal
Qual órgão é responsável por fixar as características e as dotações do material bélico da Polícia Militar?
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Resposta
O Ministério do Exército.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - As características e as dotações de material bélico de Polícia Militar serão fixadas pelo Ministério do Exército, mediante proposta do Estado-Maior do Exército.
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