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Quais elementos do material bélico da Polícia Militar são estabelecidos pelo órgão competente?

Legislação Militar Federal

De acordo com o assunto Legislação Militar Federal: Decreto nº 88.777/1983 Regulamento para as PMs e CBMs (R 200), responda:

Quais elementos do material bélico da Polícia Militar são estabelecidos pelo órgão competente?
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Resposta

As características e as dotações do material bélico, isto é, as especificações técnicas e as quantidades.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - As características e as dotações de material bélico de Polícia Militar serão fixadas pelo Ministério do Exército, mediante proposta do Estado-Maior do Exército.

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