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Que órgão deve apresentar a proposta para aprovação da aquisição de aeronaves destinadas a serem facultadas às Polícias Militares?
Legislação Militar Federal
Que órgão deve apresentar a proposta para aprovação da aquisição de aeronaves destinadas a serem facultadas às Polícias Militares?
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Resposta
O Ministério do Exército.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - A aquisição de aeronaves, cuja existência e uso possam ser facultados às Polícias Militares, para melhor desempenho de suas atribuições específicas, bem como suas características, será sujeita à aprovação pelo Ministério da Aeronáutica, mediante proposta do Ministério do Exército.
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