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Que atribuição têm os Exércitos e os Comandos Militares de Área na fiscalização do material das Polícias Militares em suas áreas de jurisdição?
Legislação Militar Federal
Que atribuição têm os Exércitos e os Comandos Militares de Área na fiscalização do material das Polícias Militares em suas áreas de jurisdição?
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Resposta
Realizar visitas e inspeções nas respectivas áreas de jurisdição, observando as diretrizes e normas baixadas pelo Estado-Maior do Exército.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - A fiscalização e o controle do material das Polícias Militares serão procedidos:
1) pelo Estado-Maior do Exército, mediante a verificação de mapas e documentos periódicos elaborados pelas Polícias Militares; por visitas e inspeções, realizadas por intermédio da Inspetoria-Geral das Polícias Militares, bem como mediante o estudo dos relatórios de visitas e inspeções dos Exércitos e Comandos Militares de Área;
2) pelos Exércitos e Comandos Militares de Área, nas respectivas áreas de jurisdição, através de visitas e inspeções, de acordo com diretrizes e normas baixadas pelo Estado-Maior do Exército;
3) pelas Regiões Militares e outros Grandes Comandos, nas respectivas áreas de jurisdição, por delegação dos Exércitos e Comandos Militares de Área, mediante visitas e inspeções, de acordo com diretrizes normas baixadas pelo Estado-Maior do Exército.
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