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Que providência o Comandante-Geral da Polícia Militar deve adotar quando o planejamento das ações de manutenção da ordem pública é considerado de interesse da Segurança Interna?
Legislação Militar Federal
Que providência o Comandante-Geral da Polícia Militar deve adotar quando o planejamento das ações de manutenção da ordem pública é considerado de interesse da Segurança Interna?
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Resposta
Estabelecer contato com o Comandante de Área da Força Terrestre.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Nos casos de perturbação da ordem, o planejamento das ações de manutenção da ordem pública deverá ser considerado como de interesse da Segurança Interna.
Parágrafo único - Nesta hipótese, o Comandante-Geral da Polícia Militar ligar-se-á ao Comandante de Área da Força Terrestre, para ajustar as medidas de Defesa Interna.
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