Flashcard FC729450
Modificações nos efetivos fixados por posto ou graduação são consideradas aumento ou diminuição de efetivo?
Legislação Militar Federal
Modificações nos efetivos fixados por posto ou graduação são consideradas aumento ou diminuição de efetivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. Qualquer modificação dos efetivos por posto ou graduação, nos respectivos quadros ou qualificações, constitui aumento ou diminuição de efetivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Qualquer mudança de organização, aumento ou diminuição de efetivos das Polícias Militares dependerá de aprovação do Estado-Maior do Exército, que julgará da sua conveniência face às implicações dessa mudança no quadro da Defesa Interna e da Defesa Territorial.
§ 1º - As propostas de mudança de efetivos das Polícias Militares serão apreciadas consoante os seguintes fatores, concernentes à respectiva Unidade da Federação:
1) condições geo-sócio-econômicas;
2) evolução demográfica;
3) extensão territorial;
4) índices de criminalidade;
5) capacidade máxima anual de recrutamento e de formação de policiais-militares, em particular os Soldados PM;
6) outros, a serem estabelecidos pelo Estado-Maior do Exército.
§ 2º - Por aumento ou diminuição de efetivo das Polícias Militares compreende-se não só a mudança no efetivo global da Corporação mas, também, qualquer modificação dos efetivos fixados para cada posto ou graduação, dentro dos respectivos Quadros ou Qualificações.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em