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Que legislação deve ser examinada para o controle da organização e dos efetivos das Polícias Militares?
Legislação Militar Federal
Que legislação deve ser examinada para o controle da organização e dos efetivos das Polícias Militares?
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Resposta
O regulamento determina a análise da legislação peculiar em vigor nas Polícias Militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - O controle da organização e dos efetivos das Polícias Militares será feito mediante o exame da legislação peculiar em vigor nas Polícias Militares e pela verificação, dos seus efetivos, previstos e existentes, inclusive em situações especiais, de forma a mantê-los em perfeita adequabilidade ao cumprimento das missões de Defesa Interna e Defesa Territorial, sem prejuízos para a atividade policial prioritária.
Parágrafo único - O registro dos dados concernentes à organização e aos efetivos das Polícias Militares será feito com a remessa periódica de documentos pertinentes à Inspetoria-Geral das Polícias Militares.
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