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Quando a execução de norma federal legitima a atuação direta da Inspetoria-Geral das Polícias Militares junto às Corporações?
Legislação Militar Federal
Quando a execução de norma federal legitima a atuação direta da Inspetoria-Geral das Polícias Militares junto às Corporações?
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Resposta
Quando estiver relacionada com a execução da legislação federal específica aplicável às Corporações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - A Inspetoria-Geral das Polícias Militares tem competência para se dirigir diretamente às Polícias Militares, bem como aos órgãos responsáveis pela Segurança Pública e demais congêneres, quando se tratar de assunto técnico-profissional pertinente às Polícias Militares ou relacionado com a execução da legislação federal específica àquelas Corporações.
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