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Ao comparar condições entre pessoal das Polícias Militares e das Forças Armadas, o que deve ser considerado?
Legislação Militar Federal
Ao comparar condições entre pessoal das Polícias Militares e das Forças Armadas, o que deve ser considerado?
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Resposta
Deve ser considerada a correspondência relativa dos postos e graduações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Os direitos, remuneração, prerrogativas e deveres do pessoal das Polícias Militares, em serviço ativo ou na inatividade, constarão de legislação peculiar em cada Unidade da Federação, estabelecida exclusivamente para as mesmas. Não será permitido o estabelecimento de condições superiores às que, por lei ou regulamento, forem atribuídas ao pessoal das Forças Armadas, considerada a correspondência relativa dos postos e graduações.
Parágrafo único - No tocante a Cabos e Soldados, será permitido exceção no que se refere à remuneração bem como à idade-limite para permanência no serviço ativo.
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