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A legislação sobre direitos e deveres aplica-se ao pessoal em que situação funcional?
Legislação Militar Federal
A legislação sobre direitos e deveres aplica-se ao pessoal em que situação funcional?
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Resposta
Aplica-se ao pessoal em serviço ativo e ao pessoal na inatividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Os direitos, remuneração, prerrogativas e deveres do pessoal das Polícias Militares, em serviço ativo ou na inatividade, constarão de legislação peculiar em cada Unidade da Federação, estabelecida exclusivamente para as mesmas. Não será permitido o estabelecimento de condições superiores às que, por lei ou regulamento, forem atribuídas ao pessoal das Forças Armadas, considerada a correspondência relativa dos postos e graduações.
Parágrafo único - No tocante a Cabos e Soldados, será permitido exceção no que se refere à remuneração bem como à idade-limite para permanência no serviço ativo.
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