Flashcard FC729495
Em que condição as disposições do Regulamento de Administração do Exército tornam‑se aplicáveis às Polícias Militares?
Legislação Militar Federal
Em que condição as disposições do Regulamento de Administração do Exército tornam‑se aplicáveis às Polícias Militares?
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Resposta
Aplicam‑se quando não houver conflito com as normas em vigor nas unidades da Federação.Ou seja, só entram em vigor na ausência de colisão normativa.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Sempre que não colidir com as normas em vigor nas unidades da Federação, é aplicável às Polícias Militares o estatuído pelo Regulamento de Administração do Exército, bem como toda a sistemática de controle de material adotada pelo Exército.
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