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Qual instrumento administrativo do Exército deve ser observado pelas Polícias Militares para regras de administração?
Legislação Militar Federal
Qual instrumento administrativo do Exército deve ser observado pelas Polícias Militares para regras de administração?
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Resposta
O Regulamento de Administração do Exército é o instrumento a ser observado pelas Polícias Militares para matéria administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Sempre que não colidir com as normas em vigor nas unidades da Federação, é aplicável às Polícias Militares o estatuído pelo Regulamento de Administração do Exército, bem como toda a sistemática de controle de material adotada pelo Exército.
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