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Qual norma prevalece em caso de conflito entre regras estaduais e as disposições do Exército aplicáveis às Polícias Militares?
Legislação Militar Federal
Qual norma prevalece em caso de conflito entre regras estaduais e as disposições do Exército aplicáveis às Polícias Militares?
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Resposta
Prevalecem as normas em vigor nas unidades da Federação; as disposições do Exército aplicam‑se apenas na ausência de conflito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Sempre que não colidir com as normas em vigor nas unidades da Federação, é aplicável às Polícias Militares o estatuído pelo Regulamento de Administração do Exército, bem como toda a sistemática de controle de material adotada pelo Exército.
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