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Quem pode baixar instruções complementares destinadas à execução do Regulamento?
Legislação Militar Federal
Quem pode baixar instruções complementares destinadas à execução do Regulamento?
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Resposta
A norma confere ao Ministro do Exército competência para baixar instruções complementares destinadas à execução do Regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - O Ministro do Exército, obedecidas as prescrições deste Regulamento, poderá baixar instruções complementares que venham a se fazer necessárias à sua execução.
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