Flashcard FC729500
Que requisito deve ser observado ao editar instruções complementares?
Legislação Militar Federal
Que requisito deve ser observado ao editar instruções complementares?
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Resposta
As instruções complementares devem respeitar as prescrições do Regulamento, não podendo contrariar o próprio Regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - O Ministro do Exército, obedecidas as prescrições deste Regulamento, poderá baixar instruções complementares que venham a se fazer necessárias à sua execução.
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