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Qual é a finalidade das instruções complementares que podem ser baixadas pelo Ministro do Exército?
Legislação Militar Federal
Qual é a finalidade das instruções complementares que podem ser baixadas pelo Ministro do Exército?
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Resposta
As instruções têm a finalidade de viabilizar a execução do Regulamento, detalhando e orientando sua aplicação prática.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - O Ministro do Exército, obedecidas as prescrições deste Regulamento, poderá baixar instruções complementares que venham a se fazer necessárias à sua execução.
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