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O poder de baixar instruções complementares é obrigatório ou facultativo?
Legislação Militar Federal
O poder de baixar instruções complementares é obrigatório ou facultativo?
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Resposta
Facultativo. A norma confere ao Ministro poder discricionário para baixar instruções quando necessário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - O Ministro do Exército, obedecidas as prescrições deste Regulamento, poderá baixar instruções complementares que venham a se fazer necessárias à sua execução.
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