Fórum da comunidade
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 265. Julgada procedente a revisão, será tornada {{c1::sem efeito}} a sanção aplicada, co
Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.
Entrar para comentarSeja o primeiro a compartilhar uma dúvida ou dica sobre este conteúdo.