Flashcard FC746594
Quais são as possíveis repercussões jurídicas de se reconhecer violência com base no género?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
Quais são as possíveis repercussões jurídicas de se reconhecer violência com base no género?
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Resposta
Reconhecer que uma conduta configura violência com base no género pode ensejar medidas protetivas, responsabilização civil, administrativa e criminal do autor, além de fundamentar políticas públicas e reparações específicas às vítimas; o reconhecimento também orienta a aplicação de instrumentos legais que visam prevenir e combater desigualdades de género. A qualificação do ato segundo essa perspectiva amplia o alcance das respostas jurídicas disponíveis.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em