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O que significa proibir por lei a violência e o assédio?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
O que significa proibir por lei a violência e o assédio?
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Resposta
Proibir por lei significa que a legislação deve estabelecer expressamente a ilicitude de condutas que configuram violência e assédio, definindo condutas, responsabilidades e medidas jurídicas cabíveis para prevenir, punir e remediar tais práticas, sem deixar lacunas normativas que impeçam a atuação estatal.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em