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Qual é o efeito jurídico da substituição do quadro anexo ao Estatuto dos Militares pela nova versão prevista na reestruturação?
Legislação Militar Federal
Qual é o efeito jurídico da substituição do quadro anexo ao Estatuto dos Militares pela nova versão prevista na reestruturação?
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Resposta
Revogação do quadro anexo anterior e integração da nova versão ao Estatuto dos Militares, que passa a vigorar em seu lugar, produzindo efeitos jurídicos a partir da entrada em vigor da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - O quadro anexo à Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
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