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Quem pode considerar provisoriamente não habilitado um oficial por presumível incapacidade de atender aos requisitos de promoção?
Legislação Militar Federal
Quem pode considerar provisoriamente não habilitado um oficial por presumível incapacidade de atender aos requisitos de promoção?
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Resposta
O Almirantado, o Alto Comando ou a Comissão de Promoções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - A Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[...]
“Art. 34. ...................................................
§ 1º As listas de escolha que serão encaminhadas à apreciação do Presidente da República serão organizadas em ordem decrescente, de acordo com a votação realizada no Almirantado ou no Alto Comando da Força Armada.
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§ 3º .......................................
b) nos itens II das letras “a”, “b” e “c” do caput deste artigo, o número de oficiais constantes do Quadro de Acesso por Escolha que serão levados à consideração do Almirantado ou do Alto Comando.” (NR)
“Art. 35. ...................................
b) for considerado não habilitado para o acesso, em caráter provisório, a juízo do Almirantado, do Alto Comando ou da Comissão de Promoções, por, presumivelmente, ser incapaz de atender a quaisquer dos requisitos estabelecidos nas alíneas “b” e “c” do caput do art. 15 desta Lei;
c) for preso cautelarmente, enquanto a prisão não for revogada;
d) for réu em ação penal por crime doloso, enquanto a sentença final não houver transitado em julgado;
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