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Quais categorias de candidatos têm limite máximo de idade para matrícula nos cursos de formação de Oficiais?
Legislação Militar Federal
Quais categorias de candidatos têm limite máximo de idade para matrícula nos cursos de formação de Oficiais?
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Resposta
São os candidatos aos cargos de Oficiais Médicos, Dentistas, Farmacêuticos e os integrantes do Quadro Complementar de Oficiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º .........................................
III - ............................................
e) nos cursos de formação de Oficiais Médicos, Dentistas, Farmacêuticos e do Quadro Complementar de Oficiais: possuir, no máximo, 32 (trinta e dois) anos de idade;
...................................................
§ 3º O limite de idade estabelecido na alínea “e” do inciso III do caput deste artigo não se aplica aos médicos especialistas, que poderão possuir, no máximo, 34 (trinta e quatro) anos de idade em 31 de dezembro do ano de sua matrícula.” (NR)
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