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Qual requisito gera o direito do militar ao adicional de habilitação?
Legislação Militar Federal
Qual requisito gera o direito do militar ao adicional de habilitação?
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Resposta
A realização de cursos com aproveitamento pelo militar gera o direito ao adicional de habilitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Os percentuais do adicional de habilitação, devido em razão de cursos realizados com aproveitamento pelo militar, são definidos no Anexo III a esta Lei e produzirão efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
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