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Quando os percentuais do adicional de habilitação passam a produzir efeitos financeiros?
Legislação Militar Federal
Quando os percentuais do adicional de habilitação passam a produzir efeitos financeiros?
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Resposta
Produzem efeitos financeiros a partir das datas especificadas no Anexo III.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Os percentuais do adicional de habilitação, devido em razão de cursos realizados com aproveitamento pelo militar, são definidos no Anexo III a esta Lei e produzirão efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
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