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O auxílio-transporte é devido quando o militar utiliza meio de transporte particular ou veículo próprio?
Legislação Militar Federal
O auxílio-transporte é devido quando o militar utiliza meio de transporte particular ou veículo próprio?
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Resposta
Sim. O auxílio-transporte é devido independentemente do meio de transporte utilizado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O auxílio-transporte de que trata a alínea “a” do inciso II do caput do art. 2º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, será devido a todos os militares, independentemente do meio de transporte utilizado, nos termos estabelecidos em regulamento.
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