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Quem estabelece as regras, condições e eventuais limites para a concessão do auxílio-transporte aos militares?
Legislação Militar Federal
Quem estabelece as regras, condições e eventuais limites para a concessão do auxílio-transporte aos militares?
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Resposta
O regulamento aplicável estabelecerá os termos, condições e limites para a concessão e pagamento do auxílio-transporte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O auxílio-transporte de que trata a alínea “a” do inciso II do caput do art. 2º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, será devido a todos os militares, independentemente do meio de transporte utilizado, nos termos estabelecidos em regulamento.
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