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Quem pode manifestar renúncia irrevogável à previsão da Medida Provisória de 31 de agosto de 2001?
Legislação Militar Federal
Quem pode manifestar renúncia irrevogável à previsão da Medida Provisória de 31 de agosto de 2001?
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Resposta
O militar pode manifestar a renúncia irrevogável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Poderá ocorrer a renúncia pelo militar, em caráter irrevogável, ao disposto no caput do art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que poderá ser expressa a qualquer tempo, vedada qualquer espécie de restituição.
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