Flashcard FC749486
Qual é a natureza da renúncia praticada pelo militar em relação àquela previsão?
Legislação Militar Federal
Qual é a natureza da renúncia praticada pelo militar em relação àquela previsão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A renúncia praticada pelo militar é irrevogável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Poderá ocorrer a renúncia pelo militar, em caráter irrevogável, ao disposto no caput do art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que poderá ser expressa a qualquer tempo, vedada qualquer espécie de restituição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em