Flashcard FC749487
Em que momento o militar pode expressar a renúncia àquela previsão?
Legislação Militar Federal
Em que momento o militar pode expressar a renúncia àquela previsão?
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Resposta
A renúncia pode ser expressa a qualquer tempo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Poderá ocorrer a renúncia pelo militar, em caráter irrevogável, ao disposto no caput do art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que poderá ser expressa a qualquer tempo, vedada qualquer espécie de restituição.
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